APOSENTADORIA ESPECIAL, ONDE AS GUARDAS MUNICIPAIS ESTÃO INCLUIDAS

Prezado(a) Assinante,


Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.


PLP-00330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
- 09/05/2012                   
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Alex Canziani.