A Guarda Municipal é uma instituição de segurança pública municipal de carater civil, uniformizada e armada de acordo com a lei federal N° 10.826, sendo subordinada ao prefeito da cidade, tendo como finalidade precípua o dever de gerar segurança nos limites do município.

domingo, 29 de julho de 2012

Policia militar e Guarda Municipal realiza treinamento com armas de PaintBall

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13/07/12 Intervenção De Invasão aréa Pública (Guarda Municipal De Contagem) GME


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GME - Gerência de Missões Especiais

Fonte Youtube 

1º Cavalgada Do Parque São João (Guarda Municipal De Contagem) GME


Fonte Youtube

DESARMADOS SÃO ALVOS DE BANDIDOS E CHACOTA DO COMANDO GMBH


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quarta-feira, 25 de julho de 2012

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço



Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.
Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.
Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

sexta-feira, 20 de julho de 2012

Traficante preso na pedreira do industrial


A equipe de transito da Guarda Municipal de Contagem em patrulhamento pelo bairro Amazonas, recebeu uma denúncia de populares, que varias pessoas estavam fazendo tráfico de drogas em uma pedreira próxima, imediatamente a equipe pediu reforço, acionando as equipes GPR equipe de motos a equipe GME viatura e motos, que fizeram o cerco no local tendo exito em deter um cidadão que estava em condicional, por ter cumprido pena por tráfico de drogas. Após feita abordagem foi encontrado com o autor duas buchas de maconha, neste instante o autor tentando evadir da equipe pulou um barranco proximo vindo a quebrar o braço, sendo novamente detido.

Foi acionado a viatura dos Bombeiros pra prestar o socorro, sendo escoltado pela Policia Militar até o Hospital Municipal de Contagem e em seguida fazer a condução pra delegacia onde será registrado o fato.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA DISTRIBUIPLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL PARA TODOS OS CANDIDATOS A PREFEITOS DO BRASIL

SOLICITE O SEU PELO EMAIL
naval153gm@ig.com.br

JUSTIFICATIVA      
Mais uma vez estamos em um momento de grandes disputas eleitorais em todas as cidadesdo nosso querido país. É 2012, ano eleitoral, onde elegeremos vereadores e prefeitos em todas as cidades do Brasil. Desta vez de formaorganizada e planejada, a ONG SOS Segurança dá Vida, presidida por Naval, entidade reconhecida juridicamente, organizadora de grandeseventos, entre eles, a Marcha Azul Marinho em Brasília e em todo o país, que age em defesa dos Guardas Municipais e do povo brasileiroem busca de mais segurança pública e melhores condições de vida para nossas crianças que são as maioresvítimas  da violência no Brasil, especialmente em relação as drogas. Crianças e adolescentes estãomorrendo diariamente, de forma assustadora por não haver políticas públicas de prevenção nesta área, deresponsabilidades dos Gestores municipais, pois é no município que tudo acontece, sendo que pode ser evitado porque neste serviçoas Guardas Municipais são especializadas. A crescente demanda no aumento indiscriminado da violência e da criminalidade em todos osmunicípios, independentemente do tamanho da cidade ou do estado, trás a tona, o debate acirrado de melhorias na segurançapública, exigência numero um nas pesquisas eleitorais, uma vez que economicamente a vida dos brasileiros melhorou, mas devido àcultura, tanto da sociedade em geral como dos candidatos a prefeitos e a vereadores só pensam nas polícias militares como únicomeio de melhorias neste setor, mesmo cientes de que nada mais há a fazer, visto que se trata de um sistema arcaico, desmotivador, falido eultrapassado, com uma filosofia de trabalho militarizada, resquícios da velha ditadura que tanto assolou nosso país, sistemaresponsável por tudo de ruim que acontece na insegurança pública. Diante das exigências do eleitorado em geral comrelação à segurança pública e das necessidades da sociedade neste setor, estamos apresentando um Plano deSegurança Pública Municipal, um Diagnóstico, que na verdade é um pré-projeto para ser adequado a qualquer cidade,de acordo com suas peculiaridades. Este projeto só dará resultados satisfatórios se for executado pela Guarda Municipal e umprefeito visionário que acompanha o crescimento do Brasil e sabe que a Policia Municipal do futuro é a Guarda Municipal, como acontecena realidade nos países mais desenvolvidos da atualidade. Caros Guardas Municipais, brasileiras e brasileiros, adeptos de mudanças,neste pleito eleitoral vamos renovar com a apresentação deste projeto a todos os candidatos a cargo de prefeitos. O objetivo destacampanha é levar ao conhecimento de toda sociedade a possibilidade de renovar as esperanças do povo que clama por mais segurançapública. Vamos avançar em quatro anos, um século, quebrando o paradigma da cultura atual que ainda não pensou napossibilidade da POLICIA MUNICIPAL BRASILEIRA, GUARDAS MUNICIPAIS EM DEFESA DO POVO.  
VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS, JÁ! 
Por Naval 
Acesse o Portal das Guardas Municipais e fique por dentro de tudosobre o tema.

Pessoal vamos prestar atenção

1º RECADO DA POLÍCIA MILITAR



CUIDADO em BARES, RESTAURANTES, IGREJAS e outros locais de encontros coletivos.

Bandidos estão dando de 10 x 0 em criatividade em nós e na Polícia, portanto,vamos acabar com isso...
Vejam: você e seus amigos ou familiares estão num bar ou restaurante, batendo papo e se divertindo. De repente chega um indivíduo e pergunta de quem é o carro tal, com placa tal, estacionado na rua tal, solicitando que o proprietário dê um pulinho lá fora para manobrar o carro, que está dificultando a saída de outro carro.
Você, bastante solícito vai, e ao chegar até o seu carro, anunciam o assalto e levam seu carro e seus pertences, e ainda terá sorte se não levar um tiro...
Numa mesma noite, o resgate da Polícia Militar atendeu a três pessoas baleadas, todas envolvidas no mesmo tipo de história.
Repasse esta notícia para alertar seus amigos... O jeito, em caso semelhante é ir acompanhado! Chame alguns amigos para ir junto, e de longe verifique se é verdade.
Isto também pode acontecer, quando se está na igreja, supermercado... ou em outros locais de encontros coletivos.
'MENSAGEM TRANSMITIDA PELO ATENDIMENTO 190'

2º RECADO DA POLÍCIA MILITAR

NOVA MODALIDADE DE ASSALTOS A VEÍCULOS
Imagine que você vai para o seu carro que deixou estacionado bonitinho, abre a porta, entra, tranca as portas para ficar em segurança e liga o motor.
Você não faz sempre assim?
Entretanto, olhando pelo espelho interno, você vê uma folha de papel no vidro traseiro, que te bloqueia a visão.
Então, naturalmente, xingando quem colocou um maldito anúncio no seu vidro traseiro, você põe o carro em ponto morto, puxa o freio de mão, abre a porta e sai do carro para tirar o maldito papel, ou o que seja que esteja bloqueando a sua visão.
Quando chega na parte de trás, aparece o ladrão, vindo do nada, te rende, entra e leva o seu automóvel c/ a chave na ignição, o motor que estava ligado (se tiver bloqueador já vai estar liberado), c/ a sua carteira, documentos e o que mais houver lá.
Assim, se houver alguma coisa bloqueando a sua visão, não desça do carro.
Arranque o seu veículo usando os espelhos retrovisores externos e desça em outro local, mais à frente, c/ segurança.
REPASSE!!! Esta é quente! Muito cuidado e atenção!!!

Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.
(Cora Coralina)

Boa sorte, boa prevenção, e fiquem atentos.

domingo, 1 de julho de 2012

Dia histórico para os Guardas de Contagem, CNPJ vai trazer melhorias para corporação.

 
Mudanças que vão estimular. A novidade vai fortalecer e fazer com que os servidores busquem benefícios, se unindo em prol do futuro.
CNPJ AGMC 
No último dia 20 de junho, foi declarada mais uma vitória para os Guardas Municipais do Município de Contagem. Com a efetivação do CNPJ da Associação dos Guardas Municipais de Contagem 15.737.804/0001-45, os servidores poderão usufruir de todo aparato legal que uma Associação oferece aos seus associados.
Vamos a algumas delas: parte Jurídica geral, telefone corporativo, plano de saúde, seguro automotivo, seguro de vida, clubes, convênio com farmácias, lojas de todos os gêneros, cursos profissionalizantes para os dependentes, faculdades, entre outras. Os benefícios são para os Guardas e seus dependentes, com restrição a alguns benefícios específicos aos servidores.
A comemoração não acabou por ai, com o CNPJ em mãos, os Guardas poderão criar o plano de Cargos e Carreira tão sonhado. O Presidente Arlindo declarou que está muito entusiasmado e motivado com a efetivação do CNPJ, “agora podemos dar continuidade aos trabalhos com muita força de vontade e determinação. Precisamos da ajuda de todos para fazer crescer a Associação e consequentemente a corporação, isso aqui é nosso gente, temos que valorizar”, disse.
Após a conclusão do Curso de Capacitação realizado pela Fundação Guimarães Rosa (FGR), em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) de mais 210 Guardas Municipais, a corporação que contava com um efetivo de mais de 200 guardas, agora está chegando ao seu dobro, mais de 400 servidores integram o Sistema de Defesa Social do Município de Contagem.
Fato histórico que com os seus seis anos de existência a Guarda de Contagem brilha no cenário Mineiro.
Guarda Municipal e Jornalista: Rocha 

Fonte: http://agmcontagem.blogspot.com.br/2012/06/dia-historico-para-os-guardas-de.html
GUARDA MUNICIPAL DE BH
Carreira de servidor valorizada
Sindicato reivindica agora regulamentação de critérios para definir promoções
Publicado no Jornal OTEMPO em 28/06/2012
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IANE CHAVES
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Oficial. Mudança vai impactar folha salarial de 2.329 servidores da Guarda Municipal da capital
O plano de carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH), sancionado anteontem pelo prefeito Marcio Lacerda, vai impactar diretamente na folha salarial dos 2.329 guardas e inspetores que atuam na instituição. Com o plano, o salário inicial do guarda municipal, de R$ 1.375 para 44 horas semanais trabalhadas, poderá atingir, em 20 anos, até R$ 11.335 - quase nove vezes o valor atual -, vencimento do cargo de superintendente, posto máximo na hierarquia da categoria.
Em médio prazo, o servidor poderá chegar a um vencimento de R$ 3.427, salário de inspetor I. Antes do plano, a perspectiva salarial para quem ingressava na instituição era de, no máximo R$ 2.440, vencimento do cargo de inspetor atualmente.
Entre os postos de guarda municipal de segunda classe (primeiro nível) até o de superintendente (nível máximo), o plano instituiu nove cargos dentro da GMBH. Para a mudança de função, serão avaliados tempo de serviço, merecimento e obtenção de títulos.
Além de ter direito a ascensão em diferentes cargos, inclusive por meio de concurso interno, o guarda contará com a progressão horizontal em 15 níveis diferentes, promoção por ato de bravura e quinquênio de 10% sobre o vencimento base.
O plano era uma reivindicação antiga da categoria, que comemora a sanção. "Agora teremos uma projeção para o futuro e poderemos vislumbrar uma carreira", avaliou Alexandre, inspetor da GMBH 
Segundo ele, os guardas se sentirão mais motivados e poderão até apresentar melhorias nos serviços prestados.


SINDICATO


Para o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindguardas-MG), Pedro Ivo Bueno, o plano de carreira teve um avanço considerável em relação ao primeiro texto apresentado para votação na Câmara, em novembro de 2011. "A categoria rejeitou o primeiro projeto, pois não contemplava a progressão horizontal por tempo de serviço e merecimento, direitos conquistados no texto atual", detalhou Bueno. Segundo ele, outra conquista foi a unificação do salário base de R$ 735 e a gratificação de R$ 640 totalizando no salário de R$ 1.375.

Crítica. Entretanto, o presidente do Sindguardas-MG questiona a falta de regulamentação para definir como serão feitas as provas para mudança de nível e os critérios de seleção.

"É preciso criar uma comissão isenta para essa avaliação, com representantes do sindicato e da Ordem dos Advogados do Brasil".
Histórico
Expansão. A Guarda Municipal foi criada em janeiro de 2003, com 80 servidores, para ajudar na segurança e na preservação do patrimônio. Hoje, 2.282 homens e 37 mulheres atuam nas nove regionais da capital.

Aprovado relatório sobre regulamentação das Guardas Municipais.

Deputado Federal  Fernando Francischini, relator do projeto.
Nove anos depois, mais de dez relatórios rejeitados e, nesta quarta-feira (30), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado Fernando Francischini, do PSDB do Paraná, pelo Projeto de Lei 1.332/2003, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Durante a leitura do relatório, o relator ressaltou que o texto foi trabalhado em conjunto com os membros da Comissão de Segurança e com a Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. “O texto avançou e finalmente aprovamos uma regulamentação para este importante segmento social que vai refletir positivamente na segurança pública de nosso país”, disse Francischini.
Segundo o deputado, a lei vai permitir que os guardas municipais exerçam suas atividades em harmonia com as Polícias Militar, Civil e Federal, em trabalho conjunto e integrado, proporcionando maior eficácia na manutenção da ordem pública. Francischini destacou como principais pontos do projeto, a segurança jurídica dos profissionais no exercício de suas funções e o aumento na prevenção da criminalidade.
Muitos servidores das guardas de diversos municípios brasileiros estiveram na reunião ordinária da comissão aguardando leitura e aprovação do relatório.
Fonte: ttp://fernandofrancischini.com.br/noticias/aprovado-relatorio-de-francischini-sobre-regulamentacao-das-guardas-municipais

Atenção prefeitos, verba de R$ 44,5 milhões para ações de segurança pública nos municípios.

Municípios e consórcios municipais poderão receber recursos do Ministério da Justiça para implantação de ações de prevenção em segurança pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública abriu edital para seleção de projetos nas áreas de fortalecimento das instituições de Segurança Pública, com verba de R$ 15 milhões, e apoio à implementação de políticas, com verba de R$ 29,58 milhões.

Cada projeto deverá ser enviado até 28 de junho por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal com valor mínimo de R$ 100 mil. A contrapartida dos municípios e consórcios municipais é de 1 ou 2% a depender da região, conforme edital.

Para se inscrever, o município precisa estar localizado nas regiões metropolitanas com maiores índices de homicídios e crimes violentos; não possuir outro convênio em aberto com o mesmo objeto; não ter efetuado devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, por não execução ou por má gestão, nos últimos quatro anos, de convênios com o mesmo objeto; comprovação de capacidade técnica para execução do convênio; inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de resultados da proposta.
  • Estruturação física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Gabinetes de Gestão Integrada de Consórcios Municipais;
  • Estruturação das Secretarias Municipais de Segurança ou órgãos de gestão da Segurança Pública em âmbito municipal e/ou de Consórcios Municipais voltados para a Segurança Pública;     
  • Implementação de políticas sociais de prevenção da violência;
  • Implementação de ações de acesso aos serviços de segurança pública e proteção a grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes, mulheres, idosos, população em situação de rua, grupos temáticos de raça, etnia, religião e livre orientação sexual;
  • Projetos de prevenção primária e secundária da violência;
  • Fortalecimento das guardas municipais; Elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública;
  • Estruturação e Implementação e fortalecimento de Conselhos e Fóruns Municipais de Segurança Pública.
Fonte: Portal do Ministério de Justiça.

Câmara aprova Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12/6), o PL 4.024/2012, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Com a aprovação dos deputados, a proposta segue agora para a sanção presidencial. A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer, como uma medida prioritária para o Ministério da Justiça. Na opinião do ministro José Eduardo Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos.

O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no Brasil. Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. “Hoje, os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com transparência por toda a sociedade”, explica o ministro. O Sinesp vai propiciar a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. "Se alguém toma um tiro em um município e é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime", completou.

Após a sanção presidencial, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação para o novo sistema.

Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de normatização. “Necessitamos pactuar com os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é histórica para Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país. Quando tínhamos o Sistema Único de Saúde (SUS) e não tínhamos dados, fazíamos saúde no empirismo. O Sinesp nos tirará do empirismo da segurança pública”, afirmou.

Recurso à rejeição de denúncia contra presos pela Guarda Municipal.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou recurso contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia por transporte ilegal de arma contra quatro pessoas - uma delas também denunciada pelo crime de desobediência - presas em flagrante pela Guarda Municipal de Florianópolis.
No recurso, o Promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler narra que as quatro pessoas trafegavam em um veículo fazendo manobras bruscas na Avenida Mauro Ramos, no Centro da Capital. Ao receberem ordem de parada da Guarda Municipal de Florianópolis, o motorista simulou encostar o carro - momento em que a arma foi dispensada pela janela - e iniciou a fuga. Perseguidos por outra viatura, foram alcançados e receberam voz de prisão.
A denúncia apresentada pelo MPSC contra os quatro por porte de arma e contra o motorista por desobediência, no entanto, foi rejeitada pelo Juiz Alexandre Morais da Rosa, sob argumento de que a fiscalização de trânsito não é competência da Guarda Municipal de Florianópolis e que a ordem de parada e, por consequência, todos os atos praticados pelos agentes da lei que se sucederam seriam ilegais e as provas inservíveis.
Para o Promotor de Justiça, a rejeição da denúncia é um equívoco. Schiefler explica que o magistrado ignorou a jurisprudência estabelecida sobre o tema e baseou sua decisão em um trabalho acadêmico e não na Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual o MPSC pleiteava pela inconstitucionalidade da lei municipal de Florianópolis que criava a Guarda Municipal - pedido negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Florianópolis e a competência da Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito. A decisão foi acatada pelo Ministério Público e contra elas não houve recurso.
O Promotor de Justiça sustenta, ainda, a legalidade da prisão em flagrante dos quatro envolvidos - também rechaçada pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Amparado por vasta jurisprudência, o Promotor explica que o transporte ilegal de arma de fogo é um crime de natureza permanente e quando houve a ordem de parada os acusados já estavam em plena prática criminosa.
Schiefler considera que o magistrado errou em sua decisão, "quer porque a Guarda Municipal possui, sim - já declarada constitucional -, competência delegada para dar ordens e fiscalizar o trânsito em Florianópolis, quer porque os denunciados estavam praticando um crime de natureza permanente e, assim, foram correta e legitimamente presos em flagrante." O recurso ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário. (AP n. 023.12.030817-0)

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

INFORME DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.




Caros Colegas,

Estive em Brasília na semana passada, a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki me informou que dos 3 Projetos prioritários do Governo Federal a serem encaminhados este ano para aprovação no Congresso Nacional um deles é o Marco Regulatório das Guardas Municipais, tanto o Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, quanto a Excelentíssima Sra. Presidenta da República Dilma Rousseff deram prioridade ao nosso Projeto.

Conversamos ainda sobre a Aposentadoria Especial para as Guardas Municipais de todo o Brasil, as tratativas estão em ritmo acelerado, estamos sendo enquadrados como Profissão de Risco com direito à Aposentadoria Especial.

Conversei hoje com o Dr. Marcelo – Chefe de Gabinete da Sra. Secretária Nacional de Segurança Regina MIki sobre a Portaria da SENASP autorizando as Guardas Municipais de todo o Brasil a terem acesso as informações do INFOSEG, o mesmo informou que a Portaria está quase pronta e será publicada em breve.

Quanto a realização do 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais já temos o local, quanto a data estamos fechando, será no mês de dezembro-12, estamos verificando a agenda da Presidenta Dilma Rousseff a fim de fazer a abertura do Evento, assim que confirmarmos a data estaremos divulgando, peço um pouco de paciência aos colegas, pois, não podemos divulgar informações incorretas que levem os amigos a prejuízos pela compra de passagens e reserva de hospedagem, entre outros, como dito anteriormente, por ser um ano eleitoral tivemos alguns contratempos.

Favor não esquecerem de preencher a Pesquisa das Guardas Municipais encaminhada pela SENASP.

Um grande abraço a todos.
JOEL MALTA DE SÁ
Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais.

Drogas invadem realidade de militares brasileiros É crescente o uso de bebida, maconha, pó e pedra nos quartéis

Renata Mariz - -
Publicação: 01/07/2012 10:35 Atualização: 01/07/2012 10:40

José: não bebe ou usa cocaína desde março. Há 23 anos na corporação, seu sonho é chegar a major  (Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
José: não bebe ou usa cocaína desde março. Há 23 anos na corporação, seu sonho é chegar a major


Brasília – Com fardas imponentes e armas na cintura, eles são treinados para combater o crime, lutar na guerra, salvar pessoas em perigo. A missão nobre, o regime rigoroso de disciplina e uma legislação penal própria extremamente dura, porém, não têm livrado os militares do flagelo das drogas. É crescente o uso de bebida, maconha, pó e pedra nos quartéis. No ano passado, 161 denúncias contra integrantes das Forças Armadas chegaram à Justiça Militar — uma média de 14 por mês. De janeiro à primeira quinzena de junho, foram 56 (veja quadro).

O serviço de saúde do Exército encaminhou, de 2010 para cá, 42 usuários graves de crack para internação prolongada. Na Marinha, seis receberam tratamento. A Aeronáutica se recusou a passar informações sobre o assunto. Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o tema também é tratado com sigilo. Mas Paulo*, que é PM, e José*, bombeiro, aceitaram conversar com o Estado de Minas. Eles relataram o drama das drogas no mundo militar, as dificuldades e facilidades que a carteira diferenciada traz para um usuário e como estão tentando abandonar o vício.

Prestes a completar 20 anos de Justiça Militar, o ministro Olympio Pereira da Silva Junior, vice-presidente do Superior Tribunal Militar, é taxativo: “Os casos estão aumentando, principalmente com o crack. O que aparece no meio civil, aparece aqui dentro também, não tem jeito”. Ele lembra que, embora praticamente todos os processos sejam de militares com pequenas quantidades de drogas, no Código Penal Militar não existe a figura do usuário. “0,01 grama ou 30 quilos é tudo crime, com reclusão de até cinco anos, podendo haver desligamento da instituição”, explica.

A rigidez da legislação é criticada por Caroline Piloni, defensora pública da União, que advoga em favor dos réus nos processos. “Enquanto o civil pego pela primeira vez com pequena quantidade de drogas recebe uma advertência, em virtude da nossa lei, que traz uma dimensão de saúde pública, a legislação penal militar, de 1969, portanto da época da ditadura, não entende isso”, lamenta. “Esses meninos, que estão cumprindo o serviço militar, carentes, com famílias desestruturadas, são tratados como criminosos, punidos e ainda expulsos em muitas situações.”

Segundo a defensora, os casos de crack ganham contornos ainda mais graves. “Muitas vezes o militar simplesmente não tem condição física de trabalhar ou leva a droga para o quartel porque não dá conta de ficar sem ela”, diz. Caroline não discorda, entretanto, de expulsão quando o usuário desempenha atividades que envolvam manuseio de armas ou segurança coletiva. “Mas sou contra a punição criminal. Até porque esses jovens processados, em geral, são os que lavam banheiro, cuidam de cavalos, fazem comida. A punição administrativa já seria suficiente.”

*Nomes fictícios a pedido dos entrevistados

“Já deixei minha arma por droga na boca”

Da cerveja socialmente aos porres com bebida destilada, ainda nos primeiros tempos de bombeiro, passaram-se não mais que cinco anos. “Quando vi tinha me tornado um alcoólatra. Levava vodca para o quartel. Faltava ao serviço, os colegas iam me buscar em casa bêbado porque senão era deserção”, conta José. A vontade de parar levou o brasiliense, hoje com 40 anos, a procurar ajuda. Mas, entre uma e outra recaída, ele conheceu a cocaína. Com ela, vieram as piores sensações. “Mania de perseguição, ciúme em excesso, alucinação, paranoia mesmo”, conta.

O medo que ainda havia de perder o emprego foi se dissipando. “Usava cocaína dentro do quartel. Chegou uma hora em que pensei: ‘Se quiserem me reformar, dane-se. Vou usar droga até morrer’.” Enquanto as perdas de José aumentavam — sem mulher, longe do filho, sem dinheiro —, sua noção de limite diminuía. “Já deixei minha arma por droga na boca. Vendi uma TV também. Guardava cocaína no carro, fui parado em blitz bêbado. Era só mostrar minha identificação militar que estava liberado”, lembra. “As pessoas veem a gente como um herói. Então, para os vizinhos e conhecidos, nunca fui o José. Sempre era o bombeiro. Passei a ser o bombeiro que chegava doidão, drogado, bêbado. É difícil pedir ajuda”, diz. Desde março sóbrio, o militar de músculos bem torneados e rosto bonito se mantém firme no tratamento. “Sou um bom profissional, sei que posso chegar a major”, aposta José, com 23 anos na corporação.

“Passava cinco, oito dias usando crack direto”

Aos 18 anos, quando vestiu a farda da Polícia Militar do DF pela primeira vez, Paulo combatia a droga por convicção. Somente aos 30, para acompanhar a então mulher, passou para o outro lado. “Foram 10 anos usando cocaína, sem grandes prejuízos. Quando experimentei o crack, vi o fundo do poço. Em cinco meses, estava acabado”, conta Paulo. Com faltas excessivas e sem condições de trabalhar, ele pediu ajuda ao comandante do quartel, que o encaminhou para o Centro de Assistência Social da PM do DF, chamado pela sigla Caso.

Hoje existem cerca de 70 policiais militares sendo tratados no Caso. A PM afirmou que 12% da corporação são dependentes de álcool, segundo estudo de 2008. “Novos levantamentos apontam para um percentual maior”, diz a nota. Paulo não arrisca levantamentos, mas a experiência o leva a uma conclusão grave: “A PM e os bombeiros estão doentes”.

Pai de cinco filhos, o maranhense de 45 anos se lembra com tristeza da época em que fumava a pedra. “Passava cinco, oito dias usando crack direto, sem querer saber de nada. É uma droga miserável. Foi preciso um baque grande, uma traição conjugal, para eu acordar”, afirma. Mais de cinco meses sem consumir, participando de terapia individual e em grupo, além de sessões de musculação para combater a ansiedade, Paulo não se importa com os cochichos e olhares atravessados dos colegas. “Comentam: ‘Esse aí foi internado por causa de crack’. Eu não ligo, o que importa é que estou limpo.”

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2012/07/01/interna_nacional,303599/drogas-invadem-realidade-de-militares-brasileiros.shtml