Comissão aprova porte de arma para agentes de trânsito em serviço
Arquivo/ Beto Oliveira
Araújo diz que seu parecer foi técnico e evitou confrontos
emocionais.
A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na
quarta-feira (8) proposta que inclui os agentes de trânsito entre as categorias
profissionais que podem portar arma de fogo em serviço.
O
texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Francisco
Araújo (PSD-RR), ao Projeto de Lei3624/08,
do ex-deputado Tadeu Filippelli.
O
projeto permite o porte de arma para “funcionários integrantes dos quadros de
pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”
(Detrans).
O
substitutivo utiliza o conceito de agentes de órgãos de trânsito e explicita que
a permissão atinge os profissionais que atuam nas três esferas de governo
(municipal, estadual e federal), desde que seja de interesse do respetivo ente
federativo.
“Essa
disposição está em harmonia com o respeito à autonomia do ente federado, um dos
elementos essenciais do princípio federativo, e permite que a decisão sobre a
concessão de porte de arma para agentes de trânsito possa ser feita à luz de
condições específicas, próprias de cada ente federado”, disse Francisco
Araújo.
A
permissão também fica condicionada à formação do profissional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de
fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas em regulamento,
observada a supervisão do Ministério da Justiça.
O
relator afirmou também que a discussão sobre porte de arma costuma gerar
confrontos emocionais, mas que seu parecer é técnico. “Acreditamos que os pontos
principais para a análise da proposição devem ser a defesa da vida e da
integridade física de agentes públicos, expostos a situações de risco no
exercício de sua atividade profissional”, disse.
A
proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03),
que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais
(federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares),
integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais,
auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será
analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Wilson Silveira
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
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